Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso cabível. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Imposição de regime mais gravoso pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)