Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Nulidade. Preço vil. Inexistência. Má-fé processual. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)