Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão que comprove sua não apresentação. Peças obrigatórias. Certidão comprobatória da inexistência de intimação da agravada para apresentação de resposta ao especial. Juntada posterior. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem para sanar nulidade. Não cabimento. Inexistência de prejuízo.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)