Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011 e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesses pontos.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, bem como quanto ao aventado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)