Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. 1. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. 2. Réu primário. Não comprovação de que integre organização criminosa, nem que se dedique à atividades criminosas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. 3. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)