Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Analista e técnico do Ministério Público da união (edital 18/2006). Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Lei 11.415/2006, art. 28, I. Ausência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo quando o dissídio for notório, o que não é o caso dos autos, deve o agravante cumprir as formalidades no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, realizando o cotejo analítico, de modo que não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. ... (Continua)