Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... ()
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