Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Progressão de regime. Análise aprofundada da conduta carcerária do apenado. Via inadequada. Prévio writ não conhecido pela corte a quo. Correta interpretação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível. ... ()
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