Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Natureza e quantidade de drogas. Circunstâncias não sopesadas pelo Juiz sentenciante para a escolha do regime carcerário. Reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)