Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.