Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7560.4001.7500

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.

«1. A apuração indireta do tributo prevista no Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do CTN, art. 148, bem como de outros normativos existentes no campo tributário, e representa forma de constituição do crédito tributário, revestindo-se de excepcionalidade a ser aplicada quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, constituindo irregularidade insanável. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
1.201.723/STJ (Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Lançamento realizado por arbitramento. Contraditório. Possibilidade. CTN, art. 148. Prova pericial que demonstra a inexistência do fato gerador da exação. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ).
901.311/STJ (Processual civil. Recurso especial. Tributário. Escrituração irregular. Saldo credor em caixa. Presunção de omissão de receita. Faculdade do contribuinte produzir prova contrária. Princípio da verdade material. Sucumbência. Princípio da causalidade).
830.837/STJ (Processual. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos arts. 131 e 535, I, do CPC. ICMS. Contestação do lançamento por arbitramento. CTN, art. 148. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Violação aos arts. 420, e ss. CPC. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Presença de violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ).
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já