Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III. Extinção que dispensa o requerimento do réu. Afastamento da Súmula 240/STJ.

«1. Os elementos existentes nos autos dão conta que, antes de integrada a lide, diante da inércia do recorrente em dar andamento ao feito, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito, em razão do abandono de causa, nos termos do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. ... (Continua)