Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de medida de proteção. Decisão judicial que negou pedido de tutela requerida pela agravante. Alegação de que possui 75 anos e vem sofrendo constantes ameaças físicas e psicológicas por parte dos apelados. Possibilidade de aplicação, no âmbito cível, das medidas de proteção previstas no Lei 11340/2006, art. 22, desde que presentes os requisitos do «fumus boni iuris e «periculum in mora. No caso concreto, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual se nega o pedido da medida protetiva. Recurso improvido.