Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0000.2600

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Negativa da benesse. Documentos comprobatórios da situação financeira juntados a este instrumento, contudo, que não foram previamente apresentados ao magistrado. Possibilidade de decisão diversa. Impossibilidade, no entanto, de apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.

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