Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Pretensão de que o agravante se abstenha de incluir o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito e para seja autorizada essa última a efetuar o depósito das parcelas mensais no valor incontroverso, mantendo-A na posse do veículo objeto do contrato em discussão. Descabimento. Hipótese de não preenchimento das condicionantes traçadas em orientação consolidada por incidente de recurso repetitivo. Ausência, no caso concreto, do «fumus boni iuris necessário à concessão da medida pleiteada. Afastamento da tutela concedida. Recurso provido.