Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.