Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória. Título executivo judicial. Pretensão ao prosseguimento da fase executiva somente com relação ao título objeto de discussão dos autos principais e não das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Inexistência de razão, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, eis que a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.