Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Decisão condenatória de segundo grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena. Via revisional que não se presta ao reexame do acervo probatório. Pedido revisional indeferido.