Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento de formação de expediente para análise da concessão, sob a justificativa de que a Defensoria Pública está estruturada e investida dos poderes necessários para a prática do ato, sem intervenção judicial. Inadmissibilidade. Análise que necessariamente depende da atuação judicial. Ordem concedida, tornando-se definitiva a liminar deferida.