Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado). Afastamento da hediondez do crime. Improcedência. Não configuração de novo tipo penal. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. Assim, em casos tais, não podem ser considerados. como requisito objetivo para a obtenção de benefícios da execução penal. os prazos estabelecidos para os crimes comuns. ... (Continua)