Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4005.5000

1 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que computados dez anos de contribuição e assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Recurso provido.

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