Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima pelo acusado e indivíduos não identificados após saque em agência bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos coesos e harmônicos entre si e com as demais provas dos autos. Relevância. Precedentes. Declarações de policial militar que atendeu a ocorrência. Validade. Álibi não comprovado. Inteligência do CPP, art. 156. Insuficiência probatória não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria penal. Maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Diminuição do «quantum para 1/6. Terceira fase. Aumento de 3/8 em razão da existência de duas majorantes no crime de roubo. Posicionamento reconhecido jurisprudencialmente como o patamar adequado para a efetiva retribuição punitiva estatal. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inocorrência. Fixação do regime inicial do cumprimento da pena corpórea que não se deu com base no «quantum da pena cominada «in concreto, mas sim com base nas condições pessoais do réu e circunstâncias objetivas do delito, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas.