Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Atos de indisciplina, desobediência e subversão da ordem, posse de aparelho telefônico e dano - Art. 39, I e II; art. 50, I, VI e VII e art. 52, caput, todos da LEP - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravante no evento - Absolvição decretada - Recurso provido.