Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

«1. Em que pese a irresignação da agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)