Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Tendo sido intimado a parte recorrente para realizar a complementação do preparo e não recolhido o valor devido no prazo de cinco dias, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Precedentes. 2.-Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo na secretaria do tribunal e não pela data da entrega no correio. Precedentes. ... ()
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