Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) ausência de ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição. Pretensão de redução máxima. Quantum devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (3) bis in idem. Não ocorrência. (4) regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)