Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias apreciadas em sede de agravo em recurso especial. writ parcialmente prejudicado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Prisão decretada em sede de apelação. Motivação insuficiente e inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)