Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Mínima ofensividade não configurada. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Regime fechado. Adequação.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)