Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de horas extras a funcionários durante o período de férias. Horas efetivamente trabalhadas. Ausência de dano ao erário reconhecida nas instâncias ordinárias. Ação civil pública objetivando exclusivamente o ressarcimento do prejuízo. Improcedência da ação. Impossibilidade de mudança do pedido e da causa de pedir em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. Precedentes. ... (Continua)