Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Residência médica. Antecipação de tutela. Matrícula efetuada. Curso concluído. Situação consolidada. Irreversibilidade.
«1. O acórdão recorrido constatou a perda do objeto da ação, por considerar que o objetivo dos recorridos havia sido alcançado em 2007, com o cumprimento da decisão que antecipara os efeitos da tutela, tornando imutável a sua situação jurídica. ... ()
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