Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Nulidade do processo por ausência do réu na audiência da vítima. Nulidade relativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Regime aberto. Prejudicialidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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