Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Regime prisional. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, decisão confirmada pelo Tribunal, encontrando-se em retiro pleno. Hipótese em que não se trata de antecipação de transferência do condenado no regime fechado que obteve progressão para o semiaberto. Concessão liminar para que seja imediatamente transferido para estabelecimento condizente com o regime estipulado na condenação. Ordem concedida.