Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de telefone público «orelhão em frente a residência da parte. Transtornos decorrentes desse ato. Determinação de remoção, com fixação de prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Prazo fixado hábil para cumprimento da ordem. O valor da multa deve ser suficiente para coagir o devedor, uma vez que possui caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Valor adequado. Admissível a limitação temporal da penalidade para que não exceda o valor atribuído à causa. Recurso parcialmente provido.