Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão de sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Recurso defensivo. Insuficiência de provas do alegado contato telefônico mantido, no interior do estabelecimento prisional, entre o sentenciado e organização criminosa destinada ao tráfico de drogas. Apreensão de celulares em poder do reeducando no interior da penitenciária. Interceptações telefônicas dando plena conta do controle exercido pelo sentenciado sobre o tráfico de entorpecentes na cidade de São José do Rio Pardo. Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Inocorrência. Medida excepcional e temporária que tem por objetivo resguardar a ordem pública da ação de criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando e integrando facções criminosas que agem no interior do sistema prisional. Inteligência do LEP, art. 52. Decisão mantida. Recurso improvido.