Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Dano ao patrimônio público. Progressão. Determinação de reinício da contagem do prazo a partir da data da falta. Imposição de condições não previstas em Lei para concessão de benefícios executórios. Inadmissibilidade. Determinação afastada, com restabelecimento do cálculo original. Perda dos dias remidos, na forma prevista no LEP, art. 127. Recurso parcialmente provido.