Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Terreno no qual foi iniciada a obra está dentro de um loteamento que é gravado com cláusulas que proíbem expressamente construções não residenciais. Existência de prenotação na matrícula do lote adquirido pelo agravado com as restrições e obrigações urbanísticas de uso e construção que gravam os lotes. Arquivamento em cartório, de escritura padrão de compra e venda, na qual consta a impossibilidade de construções de natureza não residencial. Presunção (não elidida por prova em sentido contrário) de que o comprador tinha plena ciência da impossibilidade de construção de natureza não residencial no loteamento. Em sede de cognição sumária conclui-se que o loteamento é estritamente residencial. Presentes os requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni iuris, pelo que, de rigor o deferimento da liminar do embargo da obra, não obstante a expedição de alvará de licença para construção pela Prefeitura, mesmo porque não se discute nos autos matéria de ordem pública, pois a lide instaurada é entre particulares. Determinação para que o agravado se abstenha de dar continuidade à obra, sob pena de multa diária. Recurso provido.