Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência do Ministério Público mercê da não realização de exame criminológico. Admissibilidade. Indivíduo condenado por tráfico de drogas e roubo qualificado. Existência de faltas disciplinares graves. Necessidade de melhor avaliar o mérito. Exame criminológico que, embora não mais obrigatório, subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal Brasileiro. Recurso provido.