Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que determinou a incidência da multa e fixou seu valor, tendo a ora agravante permanecido inerte diante da determinação. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da aplicação da «astreinte, afetada pela intangibilidade da coisa julgada. Possibilidade, contudo, de alteração de ofício do valor da multa cominatória fixada, de modo que, não estando ele sujeito à preclusão, admite-se sua majoração ou redução a qualquer tempo, conforme o caso concreto, sem que haja ofensa à coisa julgada. Descabimento de tal providência na hipótese, uma vez que a multa diária fixada não se mostra excessiva. Recurso improvido.