Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e pedido. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Antecipação da tutela deferida em parte apenas para o depósito das prestações no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Manutenção da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Recurso desprovido.