Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Terceirização. Instituição financeira autora que pretende reaver da empresa ré, que terceiriza serviços, valores gastos com condenações trabalhistas. Ré que celebrou contrato de prestação de serviços com a autora, cumprindo rigorosamente as obrigações assumidas com os seus empregados. Terceirização considerada ilícita pela Justiça do Trabalho, vez que vinculada a atividade fim da instituição financeira tomadora dos serviços Justiça do Trabalho que declarou a ilicitude da terceirização, reconhecendo vínculo empregatício entre o banco autor e os empregados contratados pela prestadora de serviços. Condenação pela Justiça do Trabalho da instituição financeira autora a pagar as diferenças das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo direto. Inexistência de inadimplemento da ré. Impossibilidade de a autora ser beneficiada pela fraude a Lei que perpetrou. Ação improcedente. Recurso não provido.