Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento como indústria rural. Aplicação da resolução 456/2000 da Aneel. Impossibilidade de revisão.

«1. A Lei 8.171/1991 dispõe sobre a política agrícola. No entanto, o enquadramento da indústria como rural para fins de definição da tarifa de energia elétrica, previsto pela Resolução 456/2000 da ANEEL, em seu art. 20, IV, «c. A Lei 8.171/1991, não é específica e, portanto, não aplicável ao caso. Portanto, não pode ter sido violada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)