Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando estava em liberdade condicional e sob investigação pela prática crimes de estelionato, quadrilha e contrabando, em outro estado da federação. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da atividade ilícita, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela suposta prática dos crimes de receptação e moeda falsa, no gozo de livramento condicional concedido em investigação que apura a prática dos crimes de estelionato, quadrilha e contrabando. ... (Continua)