Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exasperação da pena-base. Premeditação. Possibilidade. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Personalidade, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Fixação do regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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