Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, § 4º, I. Quebra do vidro de veículo para subtração de objeto em seu interior. Configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Precedentes desta corte e do STF. Pena restritiva de direitos. Desproporcionalidade. Condições financeiras do paciente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto cometido mediante o rompimento do vidro de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no CP, art. 155, § 4º, inciso I. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)