Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Conclusão do período de prova, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício. Impossibilidade de posterior aplicação dessas medidas, ainda que praticado novo crime, no curso do livramento. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidade do condenado. ... ()
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