Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, para subjulgar a vítima que estava estacionando seu veículo, subtraindo o automóvel e objetos de uso pessoal.2. É certo que o comando legal do CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim, que o Magistrado deva fundamentar seu «decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59, do mesmo Codex. ... (Continua)