Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo prova da materialidade, da autoria e da capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a materialidade, a autoria e a capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... (Continua)