Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. Nulidade. Exames colhidos em sede inquisitiva. Não manifestação da defesa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Exames acostados antes da prolação da sentença condenatória. Juntada extemporânea de laudos outros. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Expurgo da causa de aumento de pena. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)