Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Marítimo falecido antes da promulgação da atual Constituição da República. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor (AIAgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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