Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Suposta ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. writ não conhecido nesses pontos.

«1. Inviável a análise do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao codenunciado o relaxamento da prisão preventiva, bem como da aventada ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... (Continua)